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  • Portaria permite instalação de estúdio em localidade fora do município de outorga

    13/11/2019 - Abert
    Portaria nº 5.589/2019 foi assinada em 17 de outubro

    O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), a Portaria nº 5.589/2019, que permite à emissora de rádio e TV instalar estúdios principal e auxiliar em localidade diferente da outorga.

    A portaria também deixa mais clara a possibilidade de o transmissor, em caráter excepcional, ser instalado em localidade diversa da concessão ou permissão.

    Para os estúdios principal e auxiliar, a nova regra permite a mudança, desde que não comprometa a geração de conteúdo local.

    Já para a estação transmissora de radiodifusão, a instalação em outra localidade depende da comprovação de necessidade técnica e da manutenção da cobertura mínima por meio de estudo.

    A norma atende a um antigo pleito da ABERT ao possibilitar que os radiodifusores instalem suas estações e estúdios no local de condição técnica mais favorável, melhorando a área de cobertura da estação e a geração de conteúdo dos estúdios.

    A íntegra da portaria pode ser acessada clicando o link abaixo.

    Acesse: http://www.abert.org.br/pdf/portaria.pdf