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  • Prazo para recolhimento da contribuição sindical encerra-se no dia 31 de janeiro

    Até o dia 31 de Janeiro de 2011, toda a classe patronal será compulsada a recolher a Contribuição Sindical (art. 600 da CLT). O não recolhimento da Contribuição Sindical impede a emissora de rádio e televisão de
    renovar a outorga junto ao Ministério das Comunicações.

    O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Sertepe) orienta que, na guia de recolhimento, ao lado do nome da razão social da emissora, deverá constar se a mesma opera em AM ou FM.

    Esse é um procedimento previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações em seu art. 45, que diz: “A cada modalidade de telecomunicação corresponderá uma concessão, autorização ou permissão distinta que será considerada isoladamente da fiscalização e das contribuições previstas nesta lei” (SERT/SC).

    O recolhimento em Pernambuco será direcionado ao Sertepe.

    Mais informações pelo telefone
    (81) 3231.1492